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ATRIBUIÇÕES DO CRFa – 5ª REGIÃO

 

O Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região tem como principais funções:

  • Fiscalizar o exercício profissional nos estados   do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Pará, Roraima, Rondônia e   Tocantins;
  • Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei pertinentes à   profissão do Fonoaudiólogo e aos atos normativos emanados do Conselho   Federal;
  • Julgar as infrações e decidir os processos da infração ao   Código de Ética do Fonoaudiólogo, entre outras;
  • Expedir documentação   aos profissionais habilitados a exercer a profissão;
  • Arrecadar   anuidades, taxas, emolumentos e multas, adotando as medidas necessárias à   efetivação de sua receita, destacando e repassando o percentual de 20% (vinte   por cento), sobre o montante arrecadado, ao Conselho Federal de   Fonoaudiologia.