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EMITIR BOLETO ANUIDADE 2017:

  1. ACESSE O FONO 24h.
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  3. DIGITE SEU CPF  OU REGISTRO PROFISSIONAL
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Obs.: ESSE PROCEDIMENTO SÓ É VALIDO´PARA ANUIDADE DE 2016

 

O que é a anuidade?

Trata-se de Contribuição de Fiscalização Profissional. Ou seja, a anuidade é tributo pago para se exercer legalmente uma profissão, registrada em órgão de classe.

Por que devo pagar anuidade?

O pagamento da anuidade é previsto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, onde em seu artigo 4º é claramente exposto que “os Conselhos cobrarão:

I – multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II – anuidades; e

III – outras obrigações definidas em lei especial.”

Já o artigo 5º afirma que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

Em outras palavras, a Lei nº 12.514 dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança da anuidade.

Lembrando que o CREFONO5, assim como outros conselhos de classe, é uma Autarquia Federal que recebe determinação do Governo brasileiro para manter a cobrança do tributo, semelhante a outros que pagamos.

O que é feito com o valor arrecadado através das anuidades?

De cada anuidade recebida, 20% é direcionado para o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e o restante fica sob a responsabilidade do regional  para que sejam custeadas as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura e de fiscalização, que permitem sua atuação em defesa e valorização da profissão.

Quem define o valor da anuidade?

Seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/11, o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa)  estabelece os valores da anuidade para todos os Regionais por meio de resolução específica.

 

CERTIDÃO DE REGULARIDADE:

  1. Acesso o fono24h.
  2. Efetue login no fono24h, informando número de inscrição e senha.
  3. Vá em ”Emissão de certidão”
  4. Selecione certidão negativa PF se não estiver nenhum débito em aberto ou certidão positiva com efeito negativa PF quando estiver em parcelamento em dias com o conselho
  5. Clique em ‘Visualizar Certidão’


PARCELA VENCIDA:

  1. Acesso o fono24h.
  2. Efetue login no fono24h, informando número de inscrição e senha.
  3. Vá em ”Emissão de boleto”
  4. Selecione o boleto da parcela vencida que deseja e clique em ‘confirmar’.
  5. Na próxima tela clique somente em “Gerar boleto” que o boleto será apresentado na tela.

 

CERTIFICADO PF:

  1. Acesso o fono24h.
  2. Efetue login no fono24h, informando número de inscrição e senha.
  3. Vá em ”Emissão de certidão”
  4. Selecione certificado PJ
  5. Clique em ‘Imprimir certidão’

 

*Caso seja o primeiro acesso, informe o numero da inscrição e clique em 'Criar uma senha'