Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou nota pública em que reivindica a revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, também conhecida por Emenda do Teto dos Gastos e que congelou por 20 anos investimentos públicos nas áreas sociais.

De acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo em relação ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

Desde 2017 o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia vem colhendo assinaturas do Abaixo Assinado “Somos Amigas e Amigos das Causas SUS PÚBLICO, UNIVERSAL, INTEGRAL E DE QUALIDADE, EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE”, que solicitava ao Supremo Tribunal Federal (STF) a participação do CNS como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658. A ação reafirmava que a EC 95 traria consequências negativas para maioria da população brasileira, já que transformou o “piso” (limite mínimo) de despesas nas áreas de saúde e educação em ‘teto’ (limite máximo) entre os anos de 2018 e 2036.

Segundo o CNS, na prática, a fixação dessa regra do “teto”, cujas despesas serão atualizadas tão somente pela variação anual da inflação mesmo que a receita cresça no mesmo período, reduzirá as despesas por habitante com o SUS e com a educação pública de forma acumulada até 2036, porque a população crescerá nesse período, além de outras necessidades específicas, como por exemplo, os custos crescentes para o atendimento da população idosa cuja participação tem aumentado nos últimos anos.

Ainda para o CNS a retirada de recursos para o financiamento do SUS e da educação pública está inserida no contexto da redução da capacidade de financiamento dos direitos sociais, e particularmente da seguridade social (saúde, assistência e previdência social), imposta pela EC 95/2016, com o objetivo de transferir recursos dessas áreas para o pagamento dos juros e da amortização da dívida pública, despesas essas que, diferentemente das sociais, não tiveram uma imposição de limite máximo de realização.

Considerando que a grande maioria da população depende das unidades do SUS e da educação pública para ter o atendimento dessas necessidades básicas, que saúde e educação são direitos fundamentais inscritos na nossa Constituição Federal, e que estes deixarão de ser cumpridos pela falta de recursos imposta pela EC 95/2016, esta Emenda fere o acesso à saúde e educação, que são obrigações inalienáveis do Estado, devendo estar acima de quaisquer divergências político-ideológicas para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

O CNS classifica como “de extrema irresponsabilidade” a aprovação do Plano Mais Brasil, que retira ainda mais investimentos das políticas sociais. “Senadores e deputados não podem permitir mais essa afronta à Constituição de 1988 e ao povo brasileiro, que vem sendo penalizado injustamente diante de tais medidas”, advertem os conselheiros, que representam todos os setores da sociedade brasileira.

Confira a íntegra do documento:

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reivindica revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036. A necessidade se fortalece diante dos casos do Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil. Até agora, de acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

Em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “pandemia mundial”, é urgente que Supremo Tribunal Federal (STF) declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional. É preciso força da sociedade para pressionar os três entes da federação, Executivo, Legislativo e Judiciário, diante do atual cenário. Não podemos esquecer também do enfrentamento constante à dengue, ao sarampo, à sífilis, ao HIV/Aids, à tuberculose e outras patologias no país.

Além da EC 95/2016, é de extrema irresponsabilidade a aprovação do “Plano Mais Brasil”, composto por três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), apresentadas pelo governo, que retiram ainda mais investimentos das políticas sociais. Senadores e deputados não podem permitir mais essa afronta à Constituição de 1988 e ao povo brasileiro, que vem sendo penalizado injustamente diante de tais medidas.

É preciso lembrar que, na última quarta (11/03), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, reivindicou ao parlamento a necessidade da liberação de R$ 5 bilhões do Legislativo para o SUS. Se as reformas desastrosas dos últimos anos – apontadas inúmeras vezes pelo CNS como desfinanciamento gravíssimo da Saúde pública – não tivessem sido aprovadas, não haveria agora a necessidade de demandarmos dinheiro. A autoproibição orçamentária que foi criada em 2016 é um suicídio econômico, político e social.

Desde os primeiros alertas sobre os casos do Novo Coronavírus no Brasil, o CNS tem tomado as medidas necessárias para promover a informação e a prevenção. Importante destacar o trabalho de excelência desenvolvido pelos profissionais do SUS, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SUS), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), das universidades públicas e demais parceiros nacionais e internacionais, que estão habilitados para o enfrentamento à doença.

O CNS reafirma a necessidade de calma da população para lidar com a situação, praticando ações preventivas simples como lavar as mãos, cobrir o nariz e a boca ao espirrar e tossir, evitar aglomerações se estiver doente, manter os ambientes ventilados e não compartilhar objetos pessoais como talheres, copos e outros. Ressaltamos também o cuidado com as fake news e a atenção às informações oficiais do Ministério da Saúde. O tema seguirá sendo debatido entre conselheiros e conselheiras na próxima reunião ordinária do CNS, dias 19 e 20 de março.

Conselho Nacional de Saúde

Diante destas comunicações o CNS relata que é imprescindível revogar essa decisão e garantir a todos o acesso à saúde. Para isso, solicita que assine o abaixo-assinado do Conselho Nacional de Saúde pela revogação da EC 95.

Abaixo-assinado – http://bit.ly/ContraEC95

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